O problema

No próximo dia 25 de maio termina o prazo para a implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) em todas as entidades com actividade comercial envolvendo cidadãos da União Europeia.

“Nós” e o Regulamento Geral de Protecção de Dados [RGPD ou GDPR]

Após essa data, o não cumprimento do RGPD poderá trazer coimas de elevado valor para as empresas que poderão inclusive levar ao seu encerramento.

Como tal, grande parte das empresas que estão cientes desta alteração de paradigma encontram-se em fase de implementação de medidas que permitam cumprir o regulamento.

Uma dessas medidas passa pela mudança na autorização formal da recolha de dados. Com o novo regulamento as empresas têm de obter a autorização de recolha de dados por parte do utilizador de forma explícita e desambigua. Passa assim a funcionar a privacidade “by design” e “by default”, ou seja, implícita e pré-definida.

O seu consentimento

É portanto normal que já tenha começado a notar alguns comportamentos “estranhos” por parte de algumas entidades online.

É também previsível que se venha a registar algumas destas acções durante os próximos tempos e, de futuro, serão a regra geral.

Já deve então ter recebido alguns e-mails a indicar que a empresa se encontra a rever questões relacionadas com a protecção de dados e com a privacidade. Mas, ao à semelhança do que anteriormente a maioria dos utilizadores fazia, agora não basta fazer “Mover para o Lixo” ou “Eliminar”! Agora é quase certo que terá que fazer alguma coisa caso pretenda manter a sua relação com essa entidade!

Nesse e-mail, ou até dentro de um site ou de uma aplicação (para PC ou para smartphone) o utilizador pode ser obrigado a dar o seu consentimento de forma explícita e renovando as autorizações concedidas anteriormente ou dando novas autorizações para outros fins.

Desta forma, as empresas vão “passar a bola” temporariamente para o seu lado, pedindo que leia atentamente as autorizações que está a conceder e os fins a que se destinam.

Se por um lado o utilizador terá agora que pensar se pretende efectivamente continuar a dar autorização a uma certa empresa (quiçá ao Facebook??), por outro lado é certo que todas as outras empresas que não lhe solicitem esta autorização terão automaticamente que eliminar os seus dados pessoais para continuarem a cumprir com o RGPD.

Esta acção não se aplica apenas a empesas online ou a registos online, podendo os pedidos de consentimento acontecer sob a forma de correio tradicional ou presencialmente.

Exemplos

De seguida apresento alguns exemplos que reuni nas últimas semanas de formas de pedidos e comunicações relacionados com esta temática:

AplicaçÕES – Facebook, INSTAGRAM e TWITTER

Facebook: E-mail a comunicar futuras alterações na política de privacidade e dados pessoais remetendo para o site a leitura e aceitação.

Instagram: Mensagem da aplicação a solicitar a leitura e aceitação das alterações implementadas na política de protecção de dados.

Twitter: E-mail a comunicar futuras alterações na política de dados e privacidade.

Twitter: Pedido na aplicação a confirmar a aceitação nos novos termos e política de privacidade.

E-MAIL – Mailling lists e registos em sites

Sacoor: E-Mail a solicitar registo de novo consentimento

Sacoor: Formulário com actualização de dados com termos e condições aceites de forma individual.

 

Oneplus: Apelo a nova subscrição de lista de mailling

Oneplus: Formulários para confirmação de nova subscrição e com validação de consentimento por e-mail.

COMUNICAÇÃO ESCRITA

Num comunicado da Ordem dos Engenheiros a mesma faz saber que todos os seus membros serão obrigados a devolver uma declaração explícita do seu registo de dados:
http://www.ordemengenheiros.pt/pt/atualidade/noticias/novo-regulamento-geral-de-protecao-de-dados/?utm_source=Newsletter+Nacional+97+-+Abril-Maio+2018&utm_campaign=Newsletter+Nacional+097&utm_medium=email

Espero que este artigo tenha minimizado algum alarmismo com o porquê de tantas “mudanças” e do crescente proliferar de pedidos, aceitações e demais burocracias electrónicas! Como segundo objectivo mostraram-se algumas das formas que essas questões se vão apresentado e qual o seu intuito para ajudar o utilizador a identificar cada uma das situações.

Resta a perspectiva de que este incómodo será por uma boa causa na também crescente necessidade de mantermos a nossa (restante) privacidade intacta! 

Foto de rawpixel.com on Unsplash

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