O problema

No próximo dia 25 de maio termina o prazo para a implementação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) em todas as entidades com actividade comercial envolvendo cidadãos da União Europeia.

“Nós” e o Regulamento Geral de Protecção de Dados [RGPD ou GDPR]

Após essa data, o não cumprimento do RGPD poderá trazer coimas de elevado valor para as empresas que poderão inclusive levar ao seu encerramento.

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Como tal, grande parte das empresas que estão cientes desta alteração de paradigma encontram-se em fase de implementação de medidas que permitam cumprir o regulamento.

Uma dessas medidas passa pela mudança na autorização formal da recolha de dados. Com o novo regulamento as empresas têm de obter a autorização de recolha de dados por parte do utilizador de forma explícita e desambigua. Passa assim a funcionar a privacidade “by design” e “by default”, ou seja, implícita e pré-definida.

O seu consentimento

É portanto normal que já tenha começado a notar alguns comportamentos “estranhos” por parte de algumas entidades online.

É também previsível que se venha a registar algumas destas acções durante os próximos tempos e, de futuro, serão a regra geral.

Já deve então ter recebido alguns e-mails a indicar que a empresa se encontra a rever questões relacionadas com a protecção de dados e com a privacidade. Mas, ao à semelhança do que anteriormente a maioria dos utilizadores fazia, agora não basta fazer “Mover para o Lixo” ou “Eliminar”! Agora é quase certo que terá que fazer alguma coisa caso pretenda manter a sua relação com essa entidade!

Nesse e-mail, ou até dentro de um site ou de uma aplicação (para PC ou para smartphone) o utilizador pode ser obrigado a dar o seu consentimento de forma explícita e renovando as autorizações concedidas anteriormente ou dando novas autorizações para outros fins.

Desta forma, as empresas vão “passar a bola” temporariamente para o seu lado, pedindo que leia atentamente as autorizações que está a conceder e os fins a que se destinam.

Se por um lado o utilizador terá agora que pensar se pretende efectivamente continuar a dar autorização a uma certa empresa (quiçá ao Facebook??), por outro lado é certo que todas as outras empresas que não lhe solicitem esta autorização terão automaticamente que eliminar os seus dados pessoais para continuarem a cumprir com o RGPD.

Esta acção não se aplica apenas a empesas online ou a registos online, podendo os pedidos de consentimento acontecer sob a forma de correio tradicional ou presencialmente.

Exemplos

De seguida apresento alguns exemplos que reuni nas últimas semanas de formas de pedidos e comunicações relacionados com esta temática:

AplicaçÕES – Facebook, INSTAGRAM e TWITTER

Facebook: E-mail a comunicar futuras alterações na política de privacidade e dados pessoais remetendo para o site a leitura e aceitação.

Instagram: Mensagem da aplicação a solicitar a leitura e aceitação das alterações implementadas na política de protecção de dados.

Twitter: E-mail a comunicar futuras alterações na política de dados e privacidade.

Twitter: Pedido na aplicação a confirmar a aceitação nos novos termos e política de privacidade.

E-MAIL – Mailling lists e registos em sites

Sacoor: E-Mail a solicitar registo de novo consentimento

Sacoor: Formulário com actualização de dados com termos e condições aceites de forma individual.

 

Oneplus: Apelo a nova subscrição de lista de mailling

Oneplus: Formulários para confirmação de nova subscrição e com validação de consentimento por e-mail.

COMUNICAÇÃO ESCRITA

Num comunicado da Ordem dos Engenheiros a mesma faz saber que todos os seus membros serão obrigados a devolver uma declaração explícita do seu registo de dados:
http://www.ordemengenheiros.pt/pt/atualidade/noticias/novo-regulamento-geral-de-protecao-de-dados/?utm_source=Newsletter+Nacional+97+-+Abril-Maio+2018&utm_campaign=Newsletter+Nacional+097&utm_medium=email

Espero que este artigo tenha minimizado algum alarmismo com o porquê de tantas “mudanças” e do crescente proliferar de pedidos, aceitações e demais burocracias electrónicas! Como segundo objectivo mostraram-se algumas das formas que essas questões se vão apresentado e qual o seu intuito para ajudar o utilizador a identificar cada uma das situações.

Resta a perspectiva de que este incómodo será por uma boa causa na também crescente necessidade de mantermos a nossa (restante) privacidade intacta! 

Foto de rawpixel.com on Unsplash

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